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Ad Urbem participa no debate sobre a reabilitação

A Ad Urbem participou no debate público do projecto de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, enviando à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades um parecer no qual se propõe o aperfeiçoamento do quadro legislativo da conservação dos edifícios e da reabilitação urbana. O Governo aprovou já esta semana, em Conselho de Ministros, o novo diploma, na sequência da publicação da lei autorizativa.

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CCDRN faz 40 anos e defende regionalização

Público, 10.09.09, Jorge Marmelo

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) comemora hoje o 40.º aniversário. Melhor: a data que hoje se assinala é a da criação, ainda em plena ditadura marcelista, da Comissão Consultiva Regional, o organismo que foi o embrião da actual CCDRN. Em 40 anos, porém, mudou quase tudo, das competências ao enquadramento institucional, e Carlos Lage, o actual presidente, faz questão de que a data sirva para "abrir novos horizontes" e reflectir sobre o que falta fazer: a criação das regiões administrativas.

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Lei de Bases do Ordenamento do Território (L 48/98) e primeira alteração (L 54/2007)
Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 48/98) e primeira alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 54/2007)
Lei dos Solos (DL 794/76) e primeira alteração (DL 313/80)
Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 794/76) e primeira alteração da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.º 313/80)
Código das Expropriações (DL 56/2008)
Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 56/2008)
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